TSE: Prazos processuais ficam suspensos durante o período de recesso forense

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília, comunica em seu portal virtual a suspensão dos prazos processuais que tramitam na Casa durante o recesso forense, que vai de 02 a 31 de julho, conforme a Portaria nº 479, de 19 de junho passado, publicada no Diário da Justiça eletrônico (DJe) desta segunda-feira (1º).
Assim, destaca a informação da página digital da instituição, ficam automaticamente prorrogados os prazos que porventura comecem ou se completem durante o período.
O recesso forense está previsto no Regimento Interno do TSE, bem como na Lei Complementar nº 35/1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.