Lei: Criada campanha para aumentar a inclusão da PcD nas escolas públicas e privadas do RN

Imagem: Ilustração

Depois de seu deferimento na instância da Assembleia Legislativa do RN (ALRN), a Lei nº 11.460 tem sua publicação nesta sexta-feira (16) através do Diário Oficial do Estado, após obter a sanção governamental.
Ela cria a campanha para conscientização da importância e ampliação da inclusão da pessoa com deficiência (PcD) nas escolas públicas e privadas no âmbito do RN.
Seus objetivos: prevenir e combater o preconceito nas escolas; proteger a PcD de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante; capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema; promover atividades de apoio à conscientização dos direitos da igualdade de oportunidades da PcD; promover a integração entre escola e comunidade escolar; e, garantir a inclusão de crianças e adolescentes com deficiência na vida escolar.
A iniciativa deverá orientar encaminhamento para denúncia e resolução dos problemas e queixas das famílias quando os direitos das PcD forem ameaçados e/ou violados.