Habitação: Decreto fixa critérios para regularização fundiária urbana em núcleos residenciais do RN

Imagem: Ilustração

Estabelece procedimentos para a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) de conjuntos habitacionais construídos pelo Governo do Estado do RN, bem como demais núcleos urbanos informais situados em áreas de sua titularidade, e dá outras providências, o Decreto nº 31.457, que possui cópia divulgada na edição desta quarta-feira (04) do Diário Oficial do Estado (veja AQUI).
O ato levou em conta que diversos conjuntos habitacionais construídos pelo Governo do Estado, por meio da administração direta ou indireta, não estão regulares junto aos cartórios de registro de imóveis competentes; e, a necessidade de regularização destas unidades para fins de efetivação do direito à moradia.