Baixo-Açu: Decreto trata da regularização fundiária definitiva dos lotes do projeto irrigado

Imagem: Ilustração

Publicado no exemplar desta quarta-feira (23) do Diário Oficial do Estado do RN, o Decreto nº 31.313 (veja AQUI), assinado pela governadora Fátima Bezerra e pelo secretário estadual de Agricultura, Pecuária e Pesca (Sape) Guilherme Saldanha, dispõe sobre a regularização fundiária em definitivo dos lotes agrícolas do Projeto de Irrigação Osvaldo Amorim, também chamado de Projeto Baixo-Açu.
Em seu artigo 1º o ato publicado nesta quarta-feira estabelece que os contratos celebrados com os adquirentes de lotes do Projeto Baixo Açu, cujos valores contratados foram objeto de revisão, mediante laudos de avaliação de lavra da Comissão Especial de Avaliação, devidamente validados pela Comissão Permanente de Avaliação (CPA) da Secretaria Estadual de Infraestrutura (SIN), deverão ser ajustados conforme os novos valores estabelecidos, fixando-se como data final, para fins de atualização monetária, o dia 31 de agosto de 2021, procedendo-se, quando for o caso, às devidas compensações.