Lei: Sancionada proposição que cria o Refis 2022 da Prefeitura Municipal de Tibau

Imagem: Ilustração

A Prefeitura Municipal de Tibau, cidade do litoral Oeste do RN, sancionou sexta-feira (25) o Projeto de Lei nº 003/2022, de sua própria iniciativa, e que foi aproximada por unanimidade, em segunda discussão, pela Câmara Municipal, que autoriza o Executivo a conceder, via programa específico e temporário, o Programa de Incentivo à Regularização de Débitos Tributários e Não Tributáveis, denominado de Refis 2022.
O Refis 2022 é destinado a incentivar a regularização de débitos inscritos em dívida ativa ou não, ajuizados ou não, vencidos até 31 de dezembro de 2021, na forma e nas condições estabelecidas na lei, tendo como prazo de adesão até o dia 15 de abril de 2022.
Para outras informações, o interessado deverá procurar a Secretaria Municipal de Tributação, no Centro Administrativo, descreve informação da assessoria de imprensa.