ALRN: CCJ aprova matéria enviada pelo Governo do Estado sobre autonomia financeira da UERN

Imagem: Eduardo Maia/Assessoria

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do RN (ALRN) deu mais um impulso no processo da autonomia de gestão financeira e patrimonial da Fundação Universidade do Estado do RN (FUERN), ao aprovar, em reunião realizada nesta terça-feira (07), o Projeto de Lei nº 411/2021, de iniciativa do Governo do Estado, que dispõe sobre esta autonomia.
Relatado pela deputada Isolda Dantas (PT), o Projeto de Lei registra que a proposta de orçamento anual da FUERN será elaborada por seu órgão competente, e, após aprovação do seu Conselho Diretor, será encaminhada ao Governo do Estado, no prazo definido em ato do Poder Executivo ou na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para os fins do artigo 106 da Constituição Estadual, descreve informação da assessoria de imprensa da ALRN.