Porto do Mangue: Legalidade em contratação pública é averiguada pela 1ª Promotoria de Justiça

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A regularidade do contrato firmado entre o município de Porto do Mangue, setor litorâneo do Vale do Açu, e a empresa A. P. dos Santos, está sob investigação da 1ª Promotoria de Justiça da comarca sediada em Assú.
A apuração dos fatos, iniciada na forma da Notícia de Fato nº 02.23.2372.0000481/2020-47, terá prosseguimento, agora como um Inquérito Civil Público.
O ato de conversão – a Portaria nº 1568013 – é veiculado na edição desta quinta-feira (27) do Diário Oficial do Estado, com a assinatura da 1ª promotora de Justiça da mencionada comarca, Fernanda Bezerra Guerreiro Lobo.
Para sequenciar a averiguação, a fiscal da lei requisitou à Prefeitura de Porto do Mangue (foto) que, em 15 dias, envie à Promotoria o processo licitatório, contrato e processo de pagamento em favor da referida empresa, pertencente à Ana Patrícia dos Santos.