TCE/RN: Prazos processuais ficam suspensos durante período de recesso na instituição

imagem: Ilustração

O Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN) publicou a Portaria nº 241/2020 disciplinando, nos termos do artigo 9º do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 009/2012, o recesso das suas atividades, no período compreendido entre 20 de dezembro de 2020 e 06 de janeiro de 2021.
Os prazos processuais ficarão suspensos durante o período do recesso, sem prejuízo do disposto no artigo 1º da Resolução nº 009/2018, de 08 de maio de 2018.
Não será afetada a execução dos serviços técnicos e administrativos indispensáveis ao funcionamento do Tribunal - aqueles desempenhados pelas unidades e setores integrantes da área de administração geral.
Durante o recesso, esclarece informação do portal virtual do órgão, caberá à presidência a apreciação de medidas excepcionais ou de urgência de competência do TCE/RN, em harmonia com o disposto nos artigos 77 e 78, inciso XXXVIII, do Regimento Interno.