Decreto: Ato tem propósito de regulamentar no RN a Lei Complementar nº 665/2020

Imagem: Ilustração

Regulamenta a Lei Complementar nº 665, de 20 de janeiro deste ano, que institui, no âmbito do Poder Executivo, a Política Estadual do Trabalho, Emprego e Renda do RN (Petern) e o Fundo Estadual do Trabalho do RN (FET/RN), e também dispõe sobre o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda do RN (Ceter/RN), o Decreto nº 30.070/2020, que tem veiculação neste sábado (17) no Diário Oficial do Estado.
O Decreto (veja AQUI) é chancelado pela governadora Fátima Bezerra e pela secretária estadual do Trabalho, Habitação e Assistência Social (Sethas), Iris Maria de Oliveira.