Senado Federal: Dispensa de reconhecimento de firma e de autenticação de cópias é aprovada

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Fim da obrigação de reconhecimento de firma, dispensa de autenticação de cópias e mais agilidade na transferência de veículos.

Esses são alguns dos dispositivos do projeto aprovado quarta-feira (04) no Plenário do Senado Federal, cita nota postada pelo portal da Agência Senado de Notícias.

O texto, um substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 214/2014, do senador pernambucano Armando Monteiro (PTB) - foto -, segue para sanção da Presidência da República.

O objetivo é de racionalizar e simplificar atos e procedimentos administrativos.

A senadora mato-grossense Simone Tebet (PMDB) foi designada para apresentar o relatório no Plenário.

Do substitutivo enviado pela Câmara dos Deputados, a senadora acatou apenas o item que trata da instituição do Selo de Desburocratização e Simplificação e dos critérios para sua concessão.

Ela disse que a burocracia hoje faz com que o país ocupe “a lanterna das facilidades em fazer negócios” no mundo.

Com o projeto, os órgãos públicos não serão mais obrigados a exigir o reconhecimento de firma e poderão, em alguns casos, aproveitar certidões de um órgão para o outro.

O próprio servidor público poderá reconhecer a assinatura e autenticar documentos dentro do processo administrativo.

Simone Tebet também destacou que o projeto tem um viés econômico, já que o cidadão não terá que gastar com autenticações e taxas cartoriais.