MPRN: Ação que condena deputado potiguar a cinco anos de prisão transita em julgado no STF

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O Supremo Tribunal Federal (STF), na capital federal, reconheceu o trânsito em julgado da decisão que condenou criminalmente o deputado estadual Rudson Raimundo Honório Lisboa, Dison Lisboa (PSD) – foto.

Com isso, o parlamentar tem seus direitos políticos cassados e não poderá concorrer nas eleições deste ano, frisa informação postada pelo portal virtual do Ministério Público do RN.

Dison Lisboa foi condenado em ação proposta pela Promotoria de Justiça de Goianinha por se apropriar de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio.

Os crimes identificados foram cometidos no período em que ele foi prefeito da cidade de Goianinha.

A Ação Penal nº 0000305-80.2009.8.20.011 ajuizada pelo MPRN expôs diversas condutas irregulares por parte do então chefe do Executivo de Goianinha.

Entre os fatos identificados, havia a arrecadação de tributos sobre produtos comercializados nas feiras livres, no matadouro e no mercado público, mas que não eram contabilizados integralmente como receita pública.

Além disso, foram noticiados no processo inúmeros favores realizados com recursos públicos, principalmente através de doação para pagamento de despesas dos beneficiários, como despesas de aluguéis, contribuições previdenciárias, contas de água, luz, telefone, despesas cartorárias, matrícula e mensalidades escolares, dentre outras dezenas de autorizações sem qualquer identificação do motivo.