TJRN: Prefeituras e empresas devem se cadastrar para receber citações e intimações via PJe

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Prefeituras e empresas públicas e privadas, a União, o Estado, órgãos da administração indireta, entre outros órgãos devem se cadastrar no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), no prazo de 60 dias, para o recebimento de atos processuais como citação e intimação.

O prazo começou a contar a partir de 23 de março, frisa informação publicada no site do Tribunal de Justiça do RN.

A medida tomada pelo Poder Judiciário potiguar leva em consideração a expansão do PJe nas unidades judiciárias estaduais, o que vai tornar a prestação dos serviços da Justiça mais célere e efetiva.

A Presidência do TJRN e a Corregedoria Geral de Justiça RN (CGJ/RN) regulamentaram o cadastro de pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, para fins de citação e intimação eletrônica nos processos que tramitam no Sistema Processual Eletrônico (PJe) do Poder Judiciário potiguar.

A Portaria nº 016, do TJRN, de 23 de março de 2018, instituiu este sistema de cadastramento, chamado SISCAD-PJ.

Para ter acesso ao SISCAD-PJ basta entrar no site do Tribunal de Justiça (www.tjrn.jus.br) e na área de "Acesso Rápido", acessar o item PJe.

Depois é só clicar no banner SISCAD-PJ (o último à direita nesta página) e fazer o cadastramento no sistema.

Clique para ver o Manual do Usuário do Sistema de Cadastro da Pessoa Jurídica.

Maiores informações podem ser obtidas pela Central de Serviços do Agile, no 3616-6404.