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| Imagem: Reprodução |
O
valor total do teto financeiro do estado com referência à Programação Pactuada e
Integrada (PPI) 2017 – Assistencial do RN – Competência agosto de 2017 é de R$
628.732.541,46.
A
importância está contida na Deliberação nº 1.397/2017, da Comissão
Intergestores Bipartite do RN (CIB/RN), assinada pelo presidente de tal
colegiado e também secretário estadual de Saúde Pública, George Antunes de
Oliveira (foto), publicada no exemplar desta quinta-feira (03) do Diário
Oficial do Estado.
A
decisão surgiu por ocasião da 268ª Reunião Ordinária da CIB/RN, realizada aos
19 de julho passado, em Natal.
A
Deliberação levou em consideração: a Portaria Ministerial nº 1.097-GM, de 22 de
maio de 2006, que define a PPI da Assistência em Saúde; a Portaria Ministerial
nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a
transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na
forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle; a
aprovação das Diretrizes Operacionais do Pacto pela Saúde em 2006 –
Consolidação do SUS com seus três componentes: Pactos pela Vida, em Defesa do
SUS e de Gestão; o Decreto nº 7.508/11, de 28 de junho de 2011, que regulamenta
a Lei nº 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e
recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências; e, a pactuação entre os segmentos
Conselho de Secretários Municipais de Saúde do RN (COSEMS/RN) e Secretaria Estadual
de Saúde Pública do RN (SESAP/RN).
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