Decreto: Ampliado prazo de trabalho de Comissão que realiza estudos de adequação à LRF

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Na edição deste sábado (24) do Diário Oficial do Estado está publicada cópia do Decreto nº 26.366, de 23 deste mês, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Estudos instituída pelo Decreto nº 26.344, do dia 09 deste mês.

A prorrogação, por mais 15 dias, é chancelada pelo governador Robinson Faria (PSD) e pelo secretário estadual de Planejamento e Finanças (SEPLAN), Gustavo Nogueira.

A referida Comissão criada é composta pelo próprio titular da SEPLAN, e pelos titulares da Secretaria Estadual de Administração e Recursos Humanos (SEARH), da Controladoria Geral do Estado (CGE) e da Procuradoria Geral do Estado (PGE).

Seu objetivo é promover estudos e apresentar propostas de medidas destinadas a ajustar, em atendimento aos limites de gastos com pessoal previstos na Lei Complementar Federal nº 101/2000 – a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) –, na forma das disposições contidas no art. 169 da Constituição Federal e demais dispositivos correlatos, os gastos de pessoal do Poder Executivo aos limites previstos no art. 20 da LRF.