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| Foto: Reprodução |
O
procurador-geral em exercício do Ministério Público de Contas (MPC), Thiago Martins
Guterres, deu entrada nesta quinta-feira (25) em um pedido de auditoria para
averiguar a situação funcional na Assembleia Legislativa do RN.
A
auditoria deverá examinar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos
de gestão que geraram um crescimento expressivo do número de servidores de
livre nomeação na ALRN, diz informação da assessoria de imprensa do Tribunal de
Contas do Estado do RN (TCE/RN), em Natal.
Segundo
o pedido, há no Legislativo estadual 379 cargos de provimento efetivo e 2.592
de livre nomeação e exoneração, o que denota uma “notória desproporção”.
Além
disso, o Portal da Transparência do órgão mostra um crescimento exponencial
entre os exercícios de 2011 e 2016, com a criação de 1.756 novos cargos, “amplificando-os, por esta via, ao percentual
de 86% do seu quantitativo global de funcionários ativos”.
“Trata-se, a princípio, de uma realidade
administrativa incongruente com a necessária prevalência do mandamento
constitucional do concurso público, o qual, embora tolere estritas mitigações,
sempre deverá constituir baliza modeladora do serviço público”, afirma o
procurador.
O
pedido lembra ainda que o TCE/RN identificou, em levantamento realizado pela
Diretoria de Despesa com Pessoal, a existência de 296 casos potenciais de
acumulação ilícita de cargos públicos e a permanência em atividade de oito
servidores efetivos com idades acima do limite de 70 anos, o que configura a
existência de “circunstâncias indicativas
de irregularidades” e “que também
merecem ser objeto de um exaustivo aprofundamento investigatório”.
O
processo foi distribuído para o conselheiro Gilberto Jales, que é o responsável
por relatar processos relativos à ALRN.
O
conselheiro irá elaborar um voto e submeter ao Pleno do TCE, a quem cabe
decidir pela continuidade da auditoria requerida.
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