 |
| Foto: Reprodução |
O
plenário da Câmara dos Deputados poderá votar, a partir de terça-feira (08), o
Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 366/13, do Senado, que fixa em 2% a
alíquota do ISS (Imposto sobre Serviços), de competência municipal e do DF, na
tentativa de acabar com a guerra fiscal entre os municípios.
A
minirreforma eleitoral (PL nº 5.735/13) também entrará na pauta assim que o
Senado votar a redação final de seu substitutivo, de acordo com informação do
portal da Agência Câmara.
Para
tentar acabar com a disputa entre municípios por empresas atraídas pela redução
do ISS, o PLP nº 366 especifica que esse imposto não poderá ser objeto de
isenções, incentivos e benefícios tributários ou financeiros, inclusive redução
da base de cálculo ou crédito presumido.
Os
estados e o DF terão um ano a partir da publicação da futura lei para revogar
os dispositivos que concedem as isenções.
A
vigência está prevista para o mesmo prazo, um ano após a publicação.
Nenhum comentário:
Postar um comentário