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| Foto: Reprodução |
Levando
em consideração requerimento assinado pela pessoa de Ramiro Antonio do
Nascimento, residente no projeto de assentamento de reforma agrária Três de
Agosto, zona rural do município, o prefeito da cidade de Lajes, setor Central
potiguar, Luiz Benes Leocádio de Araújo (PMDB), decidiu conceder um benefício
social aos moradores da referida povoação rural.
A
Portaria nº 126/2015, de 08 de setembro corrente, publicada quarta-feira (09)
por intermédio do Diário Oficial dos Municípios, na página eletrônica da
Federação dos Municípios do RN (Femurn), formaliza a concessão da isenção de
pagamento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CSIP)
na área territorial do citado projeto de assentamento.
O
gestor municipal levou em conta, ainda, o que consta no Processo nº 2.612/2015,
bem como parecer jurídico da administração municipal lajense.
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