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| Foto: Reprodução |
Promotor
de Justiça em exercício da comarca de Jucurutu, o bacharel Edgard Jurema de Medeiros
criou dois novos Inquéritos Civis Públicos.
As
portarias com este fim estão no exemplar desta quinta-feira (06) do Diário
Oficial do Estado do RN.
A
Portaria nº 007/2015 originou o Inquérito Civil nº 06.2015.00004999-6 com a
finalidade de solucionar as irregularidades nos veículos destinados ao transporte
escolar em Jucurutu.
A
medida foi adotada depois que o fiscal da lei recebeu o resultado das perícias
realizadas pelo Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran/RN) nos
veículos destinados ao transporte escolar em Jucurutu, onde foram constatadas
várias de irregularidades no serviço prestado aos estudantes.
O
representante do Ministério Público oficiou ao prefeito George Queiroz (PMDB),
encaminhando cópia do resultado das perícias realizadas pelo órgão estadual nos
veículos destinados ao transporte escolar em Jucurutu, bem como do Termo de
Ajuste de Conduta (TAC) presente nos autos, concedendo-lhe o prazo de 60 dias
para sanar todas as irregularidades detectadas, sob pena de adoção das medidas
cabíveis por parte do Ministério Público.
A
Portaria nº 008/2015 fez surgir o Inquérito Civil nº 06.2015.00005007-0 com o
objetivo de acompanhar o processo de escolha unificado para os membros do
Conselho Tutelar do Município de Jucurutu.
O
promotor público oficiou ao Presidente do Conselho Municipal da Criança e do
Adolescente de Jucurutu, requisitando as seguintes informações: a) Já foi
realizada a prova seletiva para aqueles que estão disputando o cargo de
Conselheiro Tutelar? Em caso positivo, deve ser encaminhada cópia da prova e do
gabarito definitivo; b) Já foi publicada a lista dos classificados? Em caso
positivo, deverá ser encaminhada uma cópia dessa publicação.
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