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| Foto: Reprodução |
A
Lei Complementar nº 546/2015 tem cópia publicada nesta sexta-feira (07) por
intermédio do Diário Oficial do Estado do RN.
Reconhecida
pelo governador Robinson Faria (PSD) e pela secretária estadual de Segurança
Pública e Defesa Social (Sesed), Kalina Leite, a Lei Complementar altera o Estatuto
dos Policiais Militares do Estado do Rio Grande do Norte (instituído pela Lei
Estadual nº 4.630, de 16 de dezembro de 1976), aumentando a idade limite para
permanência das praças militares no serviço ativo.
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todo o conteúdo da Lei clicando AQUI.


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