Respondendo
pela titularidade do Ministério Público da comarca instalada em Angicos, região
Central do RN, o promotor de Justiça da comarca de São Rafael, bacharel André
Nilton Rodrigues de Oliveira está, nesta quarta-feira (22), criando dois novos
Inquéritos Civis.
Os
atos com este propósito ocupam espaço na edição deste dia do Diário Oficial do
Estado.
A
Portaria nº 001/2015 cria o Inquérito Civil nº 06.2015.00004590-1 para
investigar possível ato de improbidade administrativa praticado pelo vereador
Mário Martins de Miranda Neto, enquanto presidente da Câmara Municipal de
Fernando Pedroza, durante o exercício financeiro de 2009.
O
fiscal da lei determinou a expedição de ofício à Câmara Municipal de Fernando
Pedroza para que informe, no prazo de 10 dias, o período inicial e o término do
último mandato do vereador investigado, no município; e, ao Tribunal de Contas
do Estado do RN (TCE/RN), comunicando a instauração do procedimento e
requisitando informações, no prazo de 15 dias, sobre o trânsito em julgado do
acórdão (Processo nº 005608/20009-TC) e se houve o respectivo ressarcimento ao
erário.
A
Portaria nº 002/2015 materializou o Inquérito Civil nº 06.2015.00004592-3 a fim
de possível ato de improbidade administrativa praticado pela ex-prefeita de
Angicos, Albaniza Suely da Silva, e promover o respectivo ressarcimento do dano
ao erário municipal da cidade.
O
agente do Ministério Público determinou o envio de expediente oficial ao
Cartório Eleitoral de Angicos para que informe, se possível, o período inicial
e o término do último mandato da ex-gestora municipal.
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