A
Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto
que transfere a herança vacante (aquela que não tem herdeiros) para as Santas
Casas de Misericórdia que prestam serviços de saúde (Projeto de Lei nº 259/11),
se houver uma unidade atuando na localidade onde viveu o falecido.
A
notícia é publicada por intermédio do portal virtual da Agência Câmara de Notícias nesta segunda-feira (27).
O
projeto é de autoria do deputado mato-grossense Carlos Bezerra (PMDB) e recebeu
parecer favorável do relator, deputado baiano Antonio Brito (PTB), que
apresentou um substitutivo para determinar que os bens sem herdeiros também
poderão ser destinados a hospital filantrópico situado na cidade, desde que
possuam o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas),
emitido pelo Ministério da Saúde.
A
nova versão determina ainda que se houver mais de uma entidade habilitada a
receber os bens, terá preferência a que comprovar possuir o maior percentual
médio de prestação de serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS), medido nos
últimos três anos.
Nenhum comentário:
Postar um comentário