Divulgada
nesta sexta-feira (28) através do Diário Oficial do Estado, a Portaria nº
001/2014, assinada pelo promotor de Justiça substituto da comarca de Macau, bacharel
Thiago Salles Assunção, teve por fim instaurar o Procedimento Investigatório
Criminal nº 001/2014 com o intuito de apurar indícios de apropriação indébita
de valores pertencentes ao Fundo de Seguridade Social dos servidores públicos macauenses.
Com
a medida, o fiscal da lei pretende investigar a existência de valores
indevidamente desviados do Fundo de Seguridade Social dos funcionários públicos,
onde foi gerada uma dívida no valor superior a R$ 1 milhão, ficando um prejuízo
considerável aos servidores públicos ativos e aposentados do município.
O
representante do Ministério Público requisitou ao presidente do citado Fundo,
no prazo de 10 dias úteis, a prestação de contas dos últimos cinco anos, com os
respectivos balanços e saldo atual, informando a agência e conta corrente
utilizada para tais fins.
Também
pediu ao prefeito Kerginaldo Pinto (PMDB), no prazo de 10 dias úteis, o extrato
de repasses efetuados ao referido Fundo dos últimos cinco anos.
Outro
pleito foi endereçado à presidência da Câmara de Vereadores de Macau, no prazo
de 10 dias úteis, cópia integral do processo legislativo referente ao Projeto
de Lei nº 20/2013, informando as análises das comissões, votações e pareceres
jurídicos, como também, eventual publicação em caso de aprovação.
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