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| Rayssa Fonseca |
No
município de Ipanguaçu algumas leis que estão sendo deferidas na instância da
Câmara Municipal estão inertes no âmbito do Executivo, visto que permanecem até
aqui estagnadas sobre a mesa do chefe da municipalidade, sem merecer sanção ou
veto.
Revelação
feita neste sábado (03) dentro do programa “Registrando” pela advogada Rayssa
Maria Gonzaga Fonseca, assessora jurídica do Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais de Ipanguaçu (Sindisepi).
Ela
citou como exemplos duas leis que foram legitimadas na alçada do Legislativo,
mas até aqui não se teve a posição oficial do prefeito Leonardo Oliveira (PT), extrapolados os prazos legais para que houvesse o pronunciamento do gestor.
Um
dos casos é a Lei que estabelece os prazos de 06 meses de licença-maternidade
para servidoras e de 30 dias de licença-paternidade para os servidores.
Outra
situação diz respeito à Lei que concede folga do expediente funcional no dia do
aniversário do servidor/servidora.
Em
ambos os casos houve a ação do sindicato, por meio de sua representante
jurídica, requerendo a intervenção do Ministério Público da comarca.
A
questão pode merecer o interesse dos vereadores que retornarão ao trabalho
ordinário a partir da próxima sexta-feira (09).
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