MPE apura efetivo cumprimento de determinação do TCE

José Wilson de Souza

Ganhou materialidade na esfera da Promotoria de Justiça da comarca de Ipanguaçu, região do Vale do Açu, uma medida que objetiva averiguar se de fato ocorreu a restituição ao erário público de recursos financeiros que foram utilizados de forma equivocada, segundo interpretação do Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE), por parte do ex-prefeito do município, José Wilson de Souza.

O Inquérito Civil Público nº 06.2013.00001273-5 foi instrumentalizado pela Portaria nº 0079/2013 publicada no Diário Oficial do Estado.

A decisão de realizar a investigação partiu da representante do Ministério Público Estadual (MPE) da comarca, bacharela Kaline Cristine Dantas Pinto Almeida.

A penalidade aplicada ao ex-gestor pelo TCE correspondeu ao Processo nº 016403/2002-TC, que versou sobre a regularidade das despesas correspondentes ao ano de 1999 do Poder Executivo municipal.

A intervenção do MPE no assunto atendeu ao teor do ofício nº 1169/2012–CGA/PGJ/RN que remeteu à Promotoria de Ipanguaçu documentos encaminhados pelo TCE relatando irregularidades detectadas na Prefeitura no ano de 1999, concernentes à omissão do gestor público do dever de prestar contas ao TCE, não enviando ao órgão a documentação necessária para comprovação das despesas efetuadas, ensejando o dever de ressarcir ao erário a quantia de R$ 78.958,41.