Pendências: Inquérito que apurou possível ilegalidade em certame licitatório é arquivado

Imagem: Ilustração

O Promotor de Justiça em substituição legal da comarca de Pendências, região do Vale do Açu, bacharel Daniel Lobo Olímpio - que é o titular da 2ª Promotoria de Justiça da comarca de Assú -, decidiu promover o arquivamento do Inquérito Civil nº 04.23.2315.0000008/2015-74.
O aviso sobre tal encaminhamento ocupa espaço na edição desta quarta-feira (27) do Diário Oficial do Estado do RN.
O Inquérito Civil surgiu com o objetivo de averiguar irregularidades na Dispensa de Licitação nº 003/2010 que tinha por objeto a contratação de serviços de vigilância pela administração pública municipal de Pendências.
Os interessados poderão acompanhar a investigação por meio do mencionado Inquérito Civil e o fiscal da lei concedeu prazo de dez dias úteis para interposição de recurso.