Fundeb: Estado consegue reduzir número de municípios com pendências após atuação do TCE/RN

Imagem: Assessoria/TCE

Após a emissão de uma nota técnica pela Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN), caiu de 68 para apenas dez o número de municípios potiguares com pendências no envio das informações contábeis, orçamentárias e fiscais relativas à aplicação dos recursos financeiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
A regularização é necessária para que os entes tenham acesso à complementação do Valor Anual Total por Aluno (VAAT), prevista na Lei Federal nº 14.113/2020.
O Tribunal reforça o alerta de que os dez entes ainda pendentes devem concluir o processo de habilitação até 31 de agosto de 2025, um domingo, sob pena de ficarem de fora do cálculo da complementação da União para 2026, salienta texto do site do TCE/RN.