Publicação: Editadas cinco leis deferidas pelo Legislativo e sancionadas pelo Governo do Estado

Imagem: Ilustração

Cinco leis estaduais - do nº 12.303 ao nº 12.307 - têm publicidade de maneira integral por meio da edição deste sábado (26) do Diário Oficial do Estado do RN, depois de aprovadas pelo Poder Legislativo norte-rio-grandense e a devida promulgação da gestão estadual.
A Lei nº 12.303 institui o programa Criança Segura nas escolas da rede pública estadual de ensino do estado; a Lei nº 12.304 institui a Campanha Permanente de Prevenção e Combate às Práticas de Maus-Tratos a Animais; a Lei nº 12.305 reconhece Currais Novos como Capital da Mineração; a Lei nº 12.306 reconhece Janduís como Terra do Teatro Popular de Rua; e, a Lei nº 13.307 dispõe sobre a reserva de imóveis de programas habitacionais para pessoas com deficiência (PcD) no estado do RN.