TCE/RN: Auditoria fiscaliza aplicação adequada da Lei Geral de Proteção de Dados

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O Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN) iniciou auditoria para fiscalizar a aplicação da Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que entrou em vigor em agosto de 2020. 
A ação de controle, sob a responsabilidade do Núcleo de Auditoria em Tecnologia da Informação (TI), vai verificar a evolução do cumprimento da legislação por parte de órgãos da administração direta do Governo do Estado, do município de Natal, do Tribunal de Justiça do RN (TJRN) e do próprio TCE.
Conforme nota da assessoria de imprensa do TCE/RN, a LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais - por pessoa natural ou pessoa jurídica de direito público ou privado.