Acordo Direto: TJRN publica edital para pagamento de precatórios do Governo do Estado

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A Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça do RN (TJRN), com sede em Natal, tornou público edital que disponibiliza R$ 80 milhões para o pagamento dessas dívidas que tenham como ente devedor o estado potiguar e demais entidades estaduais submetidas ao regime especial de pagamento de precatórios.
“Este já é o terceiro edital publicado com o objetivo de dinamizar e diminuir a lista da ordem cronológica, dando oportunidade ao credor de fazer acordo para pagamento antecipado, com desconto de 40% do valor devido ao beneficiário”, cita texto publicado pelo site do Poder Judiciário..
Os credores dos precatórios inscritos regularmente perante o TJRN - pessoa física ou jurídica (empresas, institutos) - poderão manifestar interesse a partir das 8h do dia 08 de julho, segunda-feira próxima, até às 17h59 de 26 de julho, uma sexta-feira.
A manifestação deverá ser apresentada pelo procurador constituído e habilitado nos autos do precatório, exclusivamente, através do Sistema de Gerenciamento de Precatórios do TJRN, que deve ser acessado por meio do link https://lnk.tjrn.jus.br/acordodiretovisaoadv.