Imagem: Reprodução |
A
base normativa da medida é a Lei nº 8.069/90, art. 227 e seguintes da Constituição
Federal.
A
decisão foi formalizada pela Portaria nº 2019/0000315113, assinada pela promotora
de Justiça em exercício da comarca de Angicos, Juliana Alcoforado de Lucena (foto).
O
Procedimento Administrativo Extrajudicial nº 119.2019.000459 foi veiculado
nesta quinta-feira (1º) através do Diário Oficial do Estado.
A
eleição dos colegiados tutelares ocorrerá em outubro em todo o território
nacional.
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