Macau: Universalização da educação é objeto de Inquérito Civil criado pela Promotoria de Justiça

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Por intermédio da Portaria nº 2019/0000182860, que teve publicidade sábado (1º) através do Diário Oficial do Estado, o promotor de Justiça de Macau, bacharel Mac Lennon Lira dos Santos Leite, formalizou a instauração do Inquérito Civil nº 113.2019.000592

A medida objetiva universalizar a oferta de vagas na educação infantil na faixa etária de quatro a cinco anos (pré-escola) e ampliar o acesso das crianças de zero a três anos à creche, de acordo com as metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação (PNE), período 2014/2024, bem como observar a qualidade do ensino ofertado, à luz das Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Infantil, no município de Macau.

Numa das considerações o fiscal da lei apontou que, pelo Sistema de Monitoramento dos Planos de Educação (TC Educa), formado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e do Instituto Rui Barbosa, o qual acompanha as metas do PNE, constata-se que Macau encontra-se com o percentual de 74,86% de crianças de quatro e cinco anos e 47,19% de crianças de zero a três anos matriculadas na educação infantil.

Frisou também “que o não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente, nos termos do § 2º do art. 208 da Constituição da República”.

O representante do Ministério Público do RN (MPRN) determinou a notificação do prefeito e da secretária de Educação do município, para que informem, no prazo de 15 dias, acerca do planejamento municipal em relação à implementação de vagas na educação infantil para todas as crianças de quatro e cinco anos de idade do município, bem como em relação à ampliação do acesso das crianças de zero a três anos à creche, de acordo com as metas estabelecidas no PNE 2014/2024 em Macau; e que, no prazo de 30 dias, ambos apresentem cronograma de execução da obra da creche, modelo convencional, no bairro COHAB, no valor de R$ 1.185.755,84.

Além disso, o promotor de Justiça orientou a expedição de Ofícios ao Conselho Municipal de Educação e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, informando acerca da instauração do Inquérito Civil e solicitando que, no exercício de suas atribuições, acompanhem e fiscalizem a implementação da universalização do acesso à pré-escola e da ampliação do acesso à creche.

Ainda registrou que, considerando que existe obra em execução, expeça-se ofício à Controladoria Geral da União no RN solicitando a realização de visita técnica, a fim de constatar: o tipo da obra (MI ou MT); a situação da obra (evolução físico-financeira), que consiste em averiguar se a execução da obra está compatível com o volume de recursos repassados; e, a possibilidade de ser concluída, avaliando, ainda, eventuais perdas estruturais, bem como os serviços necessários para possível finalização e estimativa do respectivo custo e prazo de conclusão.