Educação: Lei que trata de implantação de segurança eletrônica em escolas recebeu sanção

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O governador Robinson Faria e a secretária estadual de Educação e Cultura, Cláudia Santa Rosa, assinam a Lei nº 10 314, do dia 02 deste mês, que é publicada na edição desta quarta-feira (03) do Diário Oficial do Estado.

A Lei dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas estaduais e áreas adjacentes.

A medida torna obrigatória a instalação de câmeras e centrais de monitoramento de segurança nas dependências e áreas adjacentes de todas as escolas públicas estaduais.

A instalação do equipamento considerará proporcionalmente o número de alunos e funcionários existentes na unidade escolar, bem como as suas características territoriais e dimensões, respeitando as normas técnicas exigidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

O equipamento apresentará recurso de gravação de imagens.

As escolas situadas nas áreas de risco onde foram constatados os mais altos índices de violência terão prioridade na implantação do equipamento.

O Poder Executivo regulamentará a referida Lei no prazo de 180 dias, contados da publicação.