Educação: Ato trata de aditamento ao Plano de Expansão da Escola Politécnica Brasileira Ltda.

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A Portaria nº 103/2018, publicada no exemplar desta sexta-feira (05) do Diário Oficial do Estado, dispõe sobre o aditamento ao Plano de Expansão da Escola Politécnica Brasileira Ltda., – EPP, sediada na capital potiguar.

O ato autoriza aditamento ao referido Plano, anteriormente deferido por meio da Portaria nº 1.015/2016, com o objetivo de ministrar Cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, na Modalidade à Distância (EaD).

Segundo a Portaria, assinada pela secretária estadual de Educação e Cultura, Cláudia Santa Rosa (foto), aditamento ora autorizado se dará mediante a inclusão na área de abrangência no Plano de Expansão, dos seguintes entes federados: os municípios integrantes da jurisdição do RN; e, os estados do AC, AL, AM, BA, CE, ES, GO, MT, MS, MG, PA, PR, PB, PE, PI, RJ, RO, RR, SC, SP, SE, TO e DF.

A implementação da oferta da Educação Profissional Técnica de Nível Médio na modalidade à distância e no âmbito dos entes federativos citados fica condicionada à prévia autorização do polo presencial instalado: no RN, em conformidade com o disposto na Resolução nº 01/2017, do Conselho Estadual de Educação do RN (CEE/RN) e da Câmara de Educação Básica (CEB); e, nos demais estados, com observância das normas fixadas, com tal finalidade, pelos respectivos sistemas de ensino e com fundamento no regime de colaboração entre as unidades federadas.