Imagem: Ilustração |
O
Ministério Público do RN, por intermédio da promotoria de Justiça de Serra
Negra do Norte, cidade da região Seridó, instaurou Inquérito Civil para apurar
possíveis atos de violação ao princípio constitucional da impessoalidade
cometidos por agentes do município e expediu Recomendação ao prefeito Sérgio
Fernandes de Medeiros, Serginho (PSDB), para que sejam retiradas todas as fotos
e imagens de gestores e vereadores da página do Executivo municipal na internet
e redes sociais oficiais.
A
informação tem destaque por meio do pórtico virtual do MPRN na internet.
Para
o prefeito, o representante ministerial em Serra Negra do Norte recomendou que
retire, sem onerar o município, no prazo de 48 horas, todas as fotos e imagens
dos gestores públicos municipais (o próprio prefeito, vice-prefeito,
secretários) ou dos vereadores, do site oficial da Prefeitura, bem como das
redes sociais oficiais, como facebook, instagram, twitter, etc.
Na
Recomendação, o MPRN informa que em consulta ao site oficial da Prefeitura de
Serra Negra do Norte (www.serranegra.rn.gov.br)
constatou a exposição de várias fotos ou imagens do prefeito, secretários e
vereadores, nos últimos meses, inclusive, fotos ou imagens sem qualquer
correlação com o interesse público.
Também
alerta que a Constituição Federal, em seu art. 37, dispõe sobre a publicidade
dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, que
deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, não podendo
constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizam promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos.
O
MPRN adverte o prefeito que o descumprimento da Recomendação poderá ensejar a
adoção de medidas judiciais cabíveis.
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