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| George Soares |
O
deputado estadual George Soares (PR) cobrou nesta quarta-feira (26), no
plenário da Assembleia Legislativa, a efetivação do programa público CNH Popular criado pela Lei nº 459, que
oferece isenção de taxas para a obtenção gratuita da Carteira Nacional de
Habilitação (CNH).
Através
de requerimento à presidência da Casa, o parlamentar solicitou que sejam
enviados ofícios ao Governo do Estado e Departamento Estadual de Trânsito (Detran)
pedindo que a lei passe a beneficiar de fato os potiguares.
O
programa visa atender uma significativa parcela da população cadastrada no programa
Bolsa Família.
A
lei foi publicada em 26 de dezembro de 2011 e deveria entrar em vigor após 180
dias, mas até hoje o programa não funcionou.
George
Soares lembrou que a carteira de motorista, possivelmente, ficará mais cara
devido a exigência de exames também em um simulador o que tornará ainda mais
difícil à população carente o acesso ao documento.
“A CNH é de suma importância por muitas vezes
ser um documento solicitado para determinados empregos como, por exemplo, a
função de motorista”, destacou o parlamentar.
Entre
os benefícios do programa CNH Popular
estão a isenção de taxas relativas a: exames clínico-médicos de aptidão física
e mental; exame psicológico; licença de aprendizagem de direção veicular;
custos de confecção da primeira CNH ou, em caso de mudança para a categoria C,
D ou E da nova CNH; e, exame de atualização para renovação da CNH em caso de
mudança para a categoria C, D ou E.
De
acordo com a Lei, o Detran arcará também com as despesas referentes aos cursos
teórico e prático de direção veicular, ministrados pelos Centros de Formação de
Condutores (CFCs).
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