Imagem: Ilustração |
Titular
da 17ª Defensoria Pública Cível, sediada em Natal, o defensor público José
Wilde Matoso Freire Júnior, conduz um Procedimento Preparatório para a
propositura de ações coletivas contra ato praticado pelo Banco do Brasil na
esfera do RN.
Instaurada
pela Portaria nº 002/2018, de 21 de fevereiro corrente, a medida teve publicação
sexta-feira (23) através do Diário Oficial do Estado.
O
objetivo é apurar a prática de possíveis irregularidades no desconto em folha
de servidores do estado do RN de empréstimos vinculados a “antecipação de 13º salário” do exercício 2017.
O
defensor público registrou, dentre os considerandos citados na Portaria, que a
instituição “tomou ciência dos descontos
em folha dos servidores estaduais de empréstimos consignados vinculados ao 13º
em verba diversa deste por suposta decorrência do atraso no repasse pelo poder
executivo estadual”.
Foi
determinada a expedição de ofício o representante do Banco do Brasil, para que
forneça cópia do contrato de adesão dos denominados de “Antecipação do 13º Salário” , bem como informe se é a instituição
financeira responsável pela administração do pagamento da folha de servidores
ativos, aposentados e pensionistas do Poder Executivo potiguar; se há em seu
banco de dados os contracheques dos servidores públicos do Governo do Estado; o
valor total retido nos meses de janeiro e fevereiro de 2018, referente ao
empréstimo “antecipação do 13º salário”
realizado pelos servidores estaduais em 2017 junto à instituição bancária,
assim como o valor total dos empréstimos realizados nessa modalidade em 2017;
se está procedendo a qualquer tipo de desconto nos vencimentos dos seus
clientes que aderiram ao empréstimo denominado “antecipação do 13º salário” no ano de 2017, são servidores públicos
estaduais e, diante da suposta crise financeira, não tiveram a verba referente
ao 13º salário repassada pelo poder executivo; e, os meios de propaganda
utilizados e os textos nela inseridos do referido empréstimo com “antecipação do 13º salário”.
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