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| Imagem: Ilustração |
O
governador Robinson Faria e o secretário estadual de Tributação, André Horta,
assinam o Decreto nº 27.667, do dia 29 de dezembro, publicado sábado (30) pelo
Diário Oficial do Estado.
O
objetivo do ato administrativo foi modificar o Decreto nº 27.608, de 13 de
dezembro de 2017, que regulamenta a Lei Complementar Estadual nº 595, de 26 de
abril de 2017, que instituiu o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado do RN
(FUNDERN), e dá outras providências.
Veja
a íntegra do citado Decreto clicando AQUI.
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