Oriundos
da representação do Ministério Público Estadual (MPE) da comarca com sede em Upanema,
Médio Oeste potiguar, estão publicados no exemplar desta terça-feira (1º) do
Diário Oficial do Estado, dois procedimentos.
A
Portaria nº 020/2013 instaurou um Inquérito Civil, na área de Improbidade
Administrativa, como intuito de investigar possível prática decorrente de
suposto fracionamento de despesa nos contratos de locação de veículos para o
transporte escolar de alunos e professores da rede municipal de ensino do município
de Upanema no 1º semestre de 2013.
À
administração foram requisitadas cópias, em 30 dias, dos seguintes contratos: nºs
207/2013; 214/2013; 211/2013; 210/2013; 212/2013; 209/2013; 197/2013; 196/2013;
195/2013; 194/2013; 193/2013; 192/2013; 191/2013; 190/2013; 189/2013; 188/2013;
213/2013; 206/2013; 208/2013; 205/2013; 204/2013; 203/2013; 202/2013; 201/2013;
200/2013; 199/2013; 198/2013 e 198/2013.
Por
sua vez a Portaria nº 023/2013 deu origem a um Procedimento Investigatório
Criminal objetivando “apurar suposto
crime de abuso de autoridade pelos policiais Juscelino e Gilmar, bem como as
infrações penais de perturbação do sossego alheio, resistência e desacato
supostamente cometidas por Pablo Victor Vieira”.
Uma
das determinações foi no sentido de expedir notificação ao SD/PM Juscelino e ao
SD/PM Gilmar para comparecerem à Promotoria de Justiça a fim de serem ouvidos
acerca dos fatos, em data e horário a serem fixados pela Secretaria
Ministerial, considerada a disponibilidade de pauta.
Os
atos foram assinados pelos promotores de Justiça Clayton Barreto de Oliveira e Marcelo
de Oliveira Santos.
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