Itajá: Seis leis deferidas pelo Legislativo e promulgadas pelo Executivo foram publicadas

Imagem: Ilustração

O exemplar do Diário Oficial de Itajá dessa segunda-feira (28) veicula a íntegra de seis leis que foram aprovadas na instância da Câmara de Vereadores local e foram sancionadas pelo Executivo municipal.
A Lei nº 515 institui a Bolsa de Apoio à Alfabetização, destinada aos membros do Comitê Municipal de Alfabetização responsáveis pela execução das ações de gestão, de formação continuada e de acompanhamento pedagógico no âmbito da Política Municipal de Alfabetização (PMA); a Lei nº 516 institui a Casa de Apoio de Itajá, na capital do estado, e cria o cargo em comissão de coordenador da referida moradia; a Lei nº 517 cria a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) e a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan) do município, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan); a Lei nº 518 dispõe e sobre a criação do Fundo Municipal de Cultura (FMC); a Lei nº 519 dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC), vinculado ao Sistema Municipal de Cultura (SMC); e, finalmente, a Lei 520 autoriza o Poder Executivo itajaense a aplicar disponibilidades financeiras livres do Tesouro Municipal em fundos de investimento administrados por instituições financeiras oficiais, inclusive em cotas de Fundos de Investimento Imobiliário (FII), estabelece limites, vedações, requisitos de governança e mecanismos de controle e de transparência.