Diário Oficial do Estado: Novas leis deferidas e sancionadas têm publicidade nesta quinta-feira

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Aprovadas pelo Poder Legislativo potiguar e promulgadas pela administração estadual, cinco novas leis têm publicação integral através do exemplar desta quinta-feira (24) do Diário Oficial do Estado do RN.
A Lei nº 12.903 altera a Lei nº 10.536, de 03 de julho de 2019, que cria o Programa Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária (Pecafes); a Lei nº 12.904 reconhece como patrimônio cultural, religioso, histórico imaterial do estado a Festa de Santa Teresinha, em Tangará; a Lei nº 12.905 dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta da língua espanhola como componente curricular nos anos finais do ensino fundamental e no ensino médio nas escolas da rede estadual de ensino; a Lei nº 12.906 inclui no calendário oficial do RN a Encenação da Paixão de Cristo do Monte do Galo, em Carnaúba dos Dantas; e, a Lei nº 12.907 dispõe sobre a denominação da rodovia estadual RN-003, no trecho que liga os municípios de Goianinha e Santo Antônio.