Diário Oficial: Novas leis estaduais aprovadas e promulgadas tiveram publicação no sábado

Imagem: Ilustração 

O exemplar de sábado (19) do Diário Oficial do Estado do RN veicula todo o conteúdo das leis do nº 12.878 ao nº 12.888, todas do dia 18 deste mês, que foram deferidas na instância do Poder Legislativo potiguar e obtiveram a sanção governamental.
A Lei nº 12.878 cria o Programa Estadual de Combate aos Haters nas redes de ensino público e privado do estado; a Lei nº 12.879 dispõe sobre o reconhecimento do uso do cordão de fita com desenho de mãos coloridas sobrepostas por uma silhueta humana como símbolo estadual de identificação de pessoas com doenças raras no RN; a Lei nº 12.880 institui a Política Estadual de Planejamento de Vida, Autonomia e Inclusão da Pessoa com Síndrome de Down no âmbito estadual; a Lei nº 12.891 institui na esfera do RN o Selo Empresa Amiga do Cuidado; a Lei nº 12.882 dispõe sobre o mapeamento, a organização e a divulgação de dados sobre os impactos da crise climática na vida de meninas e mulheres na alçada do estado, e institui o Observatório Estadual de Gênero, Raça e Crise Climática; a Lei nº 12.883 reconhece como patrimônio cultural imaterial do RN o Festival da Mãe Potiguar, em Natal; a Lei nº 12.884 institui o Programa Estadual de Incentivo à Energia Solar para Pequenos Produtores Rurais do RN; a Lei nº 12.885 reconhece como patrimônio cultural, religioso imaterial potiguar a Marcha para Jesus, de Jardim Lola, em São Gonçalo do Amarante; a Lei nº 12.886 institui normas de transparência, proteção ao consumidor e equilíbrio na cadeia de prestação de serviços relacionados à micro e minigeração distribuída de energia elétrica no estado; a Lei nº 12.887 denomina de Rodovia Janilson Ferreira o trecho da RN-317 que se inicia na interseção com a BR-101, em São José de Mipibu, e se estende por Ribeirinho, Manimbu, Curral Novo, até Laranjeiras do Abdias, esta em Brejinho; e, a Lei nº 12.888 reconhece como de utilidade pública a Cooperativa dos Mineradores da Serra do Porção (Coomsp), em Ouro Branco.