Medida: Lei dispõe sobre proteção e salvaguarda dos animais em situações de desastre no RN

Imagem: Ilustração

A Lei nº 12.792, do dia 30 de junho último, estabelece diretrizes para a proteção e salvaguarda dos animais em situações de desastre no âmbito do RN, sendo considerado desastre o resultado de evento adverso decorrente de ação natural ou induzido pela ação humana sobre ecossistemas vulneráveis que cause danos humanos, materiais ou ambientais e prejuízos econômicos e sociais.
O conteúdo da lei está na edição do Diário Oficial do Estado do RN desta quarta-feira (1º).