Pendências: Promotoria continua apuração acerca de possível irregularidade em licitação pública

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O Promotor de Justiça em exercício da comarca de Pendências, Edgard Jurema de Medeiros (foto), assina a Portaria nº 5961684, publicada na edição desta sexta-feira (12) do Diário Oficial do Estado do RN, que cria Inquérito Civil registrado sob o nº 04.23.2019.0000122/2024-51.
A medida garante prosseguimento a uma averiguação ministerial começada por meio do Procedimento Preparatório protocolado sob o nº 03.23.2019.0000129/2023-76.
A investigação tem por fim apurar suposta irregularidade em procedimento licitatório realizado pela Prefeitura de Pendências, objetivando a contratação de serviços de coleta de lixo no município durante o ano de 2023.
O fiscal da lei requereu ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias (CAOP) Patrimônio Público, em Natal, que realize perícia técnica sobre a documentação apurada, notadamente se há indicativo de ilegalidade/superfaturamento na Concorrência nº 001/2023, vencida pela empresa J.H. Construções e Serviços Ltda. em Pendências.