Educação: MPRN recomenda que municípios ofereçam serviços de psicologia e de serviço social

Imagem: Ilustração

O Ministério Público do RN (MPRN) recomendou que as prefeituras de Areia Branca, Grossos, Tibau e Porto do Mangue, região da Costa Branca, passem a disponibilizar a prestação de serviços de psicologia e de serviço social na rede pública municipal de educação.
A recomendação ministerial leva em consideração o teor da Lei nº 13.935/2019, que assegura a inserção no quadro de servidores da rede de ensino do município de profissionais dessas áreas.
O MPRN alerta que o não atendimento da recomendação poderá ensejar a propositura da competente Ação Civil Pública (ACP), além de outras medidas judiciais e extrajudiciais com o objetivo de alcançar o que está previsto em lei federal.
O MPRN concedeu prazo de 90 dias para que as prefeituras informem sobre o acolhimento da recomendação, com o encaminhamento de documentos hábeis a comprovar a efetivação das medidas, frisa texto publicado na íntegra no portal virtual da instituição.