TSE: Aprovada resolução sobre apoio da Justiça Eleitoral nas eleições dos conselheiros tutelares

Imagem: Reprodução/TSE

Por unanimidade, na sessão administrativa de terça-feira (13), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília, aprovou a resolução (veja AQUI) que trata do apoio da Justiça Eleitoral às eleições de membros do Conselho Tutelar em todo o território nacional.
As eleições - bem como a apuração e a totalização dos votos - para definir os membros dos conselhos tutelares são de responsabilidade do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), registra nota do site oficial do TSE.
Conforme estabelece o artigo 139 da Lei nº 8.069, - que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) -, compete ao Ministério Público fiscalizar esses pleitos.
A escolha dos conselheiros tutelares acontece a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, finaliza a informação.