Projeto de Lei: Aprovada instituição de medidas protetivas para idosos e pessoas com deficiência

Imagem: Ilustração

A Câmara dos Deputados, em Brasília, aprovou nesta terça-feira (13) o Projeto de Lei nº 4.438/21, do Senado Federal, que muda os estatutos do Idoso e da Pessoa com Deficiência para incluir medidas protetivas a serem decretadas pelo juiz no caso de violência ou da iminência dela.
Para ambos os casos, o projeto lista medidas protetivas semelhantes às constantes da Lei Maria da Penha, relativa à violência contra a mulher.
Segundo o texto aprovado, além do Ministério Público e do ofendido, também a Defensoria Pública poderá pedir ao juiz a aplicação de medidas protetivas.
Tanto os idosos quanto as pessoas com deficiência que tenham sofrido violência ou que estejam na iminência de sofrê-la deverão ser atendidas com prioridade pelo delegado, que comunicará de imediato ao juiz para que ele decida, em 48 horas, se adotará ou não as medidas protetivas, frisa informação do portal eletrônico da Agência Câmara de Notícias.