Carcinicultura: Ministro mantém entendimento do TJRN sobre constitucionalidade de lei estadual

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kassio Nunes Marques (foto) reconheceu como constitucional, em uma decisão monocrática, a Lei nº 9.978/2015 - conhecida como Lei Cortez Pereira -, mantendo assim o entendimento do Tribunal de Justiça do RN (TJRN) que julgou improcedente Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Ministério Público do RN (MPRN).
Em novembro de 2020, o relator do processo, desembargador Amaury Moura Sobrinho, votou pela constitucionalidade dos artigos 2º, inciso I (em parte), 10, parágrafo único, 13, 18, 21 e 22, da referida lei.
Recorrendo da decisão do pleno do TJRN, a Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) promoveu Recurso Extraordinário para o STF, sustentando, em síntese, que o acórdão do Poder Judiciário potiguar “contrariou frontalmente os artigos 24, § 2º, e 225, caput e § 1º, incisos I, III e VII, da Constituição Federal, ao declarar a constitucionalidade dos artigos 2º, inciso I (em parte),10, parágrafo único, e 18, todos da Lei nº 9.978, de 9 de setembro de 2015, editada pelo estado do RN”.
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