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| Imagem: Ilustração |
A autorização se deu por intermédio da Portaria nº 110/2023, que tem cópia publicada na edição desta terça-feira (14) do Diário Oficial do Estado, com a assinatura do defensor público geral do estado, bacharel Clístenes Mikael de Lima Gadelha.
A medida levou em consideração a deliberação proferida na quarta sessão ordinária do ano de 2023 do Conselho Superior da DPE/RN, na capital potiguar.
Conforme o ato, a limitação não exime o defensor responsável pelo núcleo de comparecer às audiências judiciais referentes aos processos nos quais já atua ou venha a atuar.


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