Resolução: Medida aprovada durante sessão no dia 1º disciplina a emissão de certidões pelo TCE/RN
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Imagem: Ilustração |
O
Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN), com sede em Natal, aprovou, na
sessão plenária da última quinta-feira (1º), a Resolução nº 027/2022, que
estabelece a forma e as condições para emissão das certidões relativas à
contratação de operações de crédito por parte dos estados e municípios, bem
como para as transferências voluntárias de recursos da União às unidades jurisdicionadas
da instituição pública.
Conforme
informação veiculada pelo site do
Tribunal - onde a íntegra do conteúdo pode ser visualizada - a Resolução
determina que as certidões serão emitidas diretamente no portal e-Certidões no portal virtual www.tce.rn.gov.br, mediante prévio cadastro
do interessado ao Portal do Gestor, considerando as condições de remessa ao
TCE/RN dos instrumentos de transparência da gestão fiscal previstos na Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF).
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