Segunda Câmara: Cautelar é para Detran/RN regularizar contrato no serviço de habilitação

Imagem: Reprodução/TCE

O Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN), com sede na capital potiguar, em julgamento realizado pela Segunda Câmara, na última terça-feira (22), concedeu medida cautelar determinando ao Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran/RN) providências para regularizar a contratação de empresa especializada com solução integrada para proceder a aplicação das Provas Práticas de Direção Veicular.
Em sua decisão (veja AQUI), acompanhada à unanimidade pelos pares, o relator do processo nº 2593/2021, conselheiro Gilberto Jales, determinou que o Detran/RN conclua a fase interna da licitação deflagrada para contratar uma nova empresa que venha a substituir a atual, suspeita de irregularidades.
O respectivo edital, de acordo com a cautelar, deve ser publicado em até 30 dias úteis, sob pena de multa pessoal ao diretor-geral da autarquia, no valor de R$ 100,00 por dia de atraso, destaca nota publicada por intermédio do endereço eletrônico do TCE/RN.